O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) autorizou as prefeituras paraenses a contratarem cooperativas médicas particulares para a realização de cirurgias de média complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão foi aprovada por unanimidade durante a 23ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (21), sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale. O entendimento seguiu o voto do conselheiro e vice-presidente Daniel Lavareda, relator da matéria, com base em parecer técnico da Diretoria Jurídica do Tribunal.

A consulta foi apresentada pelo prefeito de Santarém, José Maria Tapajós, que buscava alternativas legais para reduzir a fila de espera por cirurgias no município. Com a decisão, o entendimento passa a servir como orientação para os 144 municípios do Pará.

O que foi autorizado

Entre os principais pontos definidos pelo TCMPA estão:

Uso da rede particular

Os municípios poderão contratar cooperativas médicas quando comprovarem que a rede pública não possui capacidade suficiente para atender a demanda da população.

Contratação por credenciamento

As prefeituras poderão utilizar o modelo de credenciamento, mantendo inscrições abertas para cooperativas interessadas em prestar os serviços pelos valores pagos pelo SUS.

Segundo o Tribunal, o modelo é adequado quando há necessidade de vários prestadores simultaneamente, sem a obrigatoriedade de uma concorrência tradicional.

Pagamento por produção

As cooperativas poderão ser remuneradas conforme:

• número de cirurgias realizadas;
• metas de atendimento alcançadas.

O TCMPA ressaltou que o formato segue diretrizes do Ministério da Saúde e não caracteriza terceirização irregular de servidores.

Além disso, os municípios poderão complementar os valores da tabela SUS com recursos próprios.

Regras para evitar irregularidades

O voto do conselheiro Daniel Lavareda também estabeleceu medidas obrigatórias para evitar fraudes e punições aos gestores públicos.

Sem vínculo empregatício

Os médicos vinculados às cooperativas deverão atuar com autonomia, sem relação de subordinação direta com a prefeitura.

Proibição de salário fixo

O pagamento não poderá ocorrer por valor mensal fixo semelhante a salário. A remuneração deverá ser vinculada à produtividade ou metas.

Vedação ao direcionamento

Os contratos não poderão indicar nomes específicos de médicos. Qualquer profissional habilitado da cooperativa poderá executar os serviços.

Combate ao monopólio

As prefeituras não poderão concentrar contratações em apenas uma cooperativa caso existam outras interessadas aptas ao credenciamento.

Fiscalização obrigatória

Os municípios deverão manter fiscalização rigorosa para comprovar a realização efetiva das cirurgias e a qualidade dos atendimentos prestados à população.

As decisões do TCMPA estão disponíveis no portal institucional da Corte e também no canal oficial do Tribunal no YouTube.

Fonte: TCM-PA