TCMPA envia primeira remessa eletrônica da folha de pagamento ao TCE-PA sob novas regras de fiscalização

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) realizou a primeira remessa eletrônica mensal das informações da sua folha de pagamento ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). A operação, conduzida pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), referente à competência de julho de 2026, marca o cumprimento das exigências fixadas pela Resolução nº 19.868/2026, que entrou em vigor em 1º de agosto.

A norma institui a obrigatoriedade da transmissão contínua de dados por meio do Módulo Folha de Pagamento do sistema e-Jurisdicionado. O envio abrange toda a Administração Pública Estadual direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública, do próprio TCE-PA e do TCMPA.

REGRAS E PRAZOS
Pelo novo modelo, os órgãos jurisdicionados devem encaminhar até o último dia do mês subsequente à competência a totalidade das folhas processadas no período. A prestação de contas inclui não apenas a folha ordinária, mas também pagamentos complementares, suplementares, rescisórios e retroativos.

A modernização da coleta de dados visa ampliar o acompanhamento concomitante dos gastos públicos com pessoal, verificar o cumprimento dos teto e limites constitucionais e dar maior celeridade à análise de atos sujeitos a registro. Com a primeira remessa efetuada dentro das diretrizes estipuladas, o TCMPA reforça seus mecanismos internos de governança e transparência na gestão de pessoal.

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará