TCE-PA envia à Justiça Eleitoral lista com 336 gestores com contas irregulares
Relação reúne 516 registros de débitos com valores a serem ressarcidos aos cofres estaduais e poderá subsidiar análise de inelegibilidade.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) encaminhou nesta sexta-feira, 14 de agosto, ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) uma lista com 336 gestores que tiveram contas julgadas irregulares e foram obrigados a devolver recursos aos cofres estaduais em decisões já transitadas em julgado.
A relação considera decisões do período de 14 de agosto de 2018 a 14 de agosto de 2026 e reúne 516 registros de débitos distintos. Os gestores foram condenados administrativamente e não têm mais possibilidade de recurso no órgão de controle externo.
O documento também será encaminhado ao procurador regional eleitoral, integrante do Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA).
A partir das informações enviadas pelo TCE-PA, a Justiça Eleitoral poderá definir quais gestores estarão inelegíveis nas eleições de 2026, conforme a Lei Complementar nº 64/90 e o artigo 11, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/97.
A elaboração da lista faz parte da cooperação técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o TCE-PA e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) para alimentar o SisConta Eleitoral.
O SisConta Eleitoral foi lançado em 2012 pelo MPF e reúne informações sobre pessoas potencialmente inelegíveis nos termos da Lei Complementar nº 64/90, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Os Tribunais de Contas participam do sistema por meio do envio eletrônico de dados sobre gestores públicos que tiveram contas rejeitadas por irregularidades na aplicação de recursos públicos.
O sistema também permite a emissão automática de relatórios de análise usados para subsidiar investigações e eventuais ações do Ministério Público Eleitoral contra responsáveis.
No TCE-PA, a relação de gestores com contas irregulares e sem possibilidade de recurso é elaborada pela Secretaria Geral do Tribunal Pleno (SEGETPL).
A lista completa e os processos com as respectivas decisões estão disponíveis para consulta no site do TCE-PA, no endereço informado pela instituição.
www.tcepa.tc.br/images/contasirregulares/RelacaoContaIrregular.pdf
FONTE:
Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)
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