Governo endurece acesso ao SouGov e exige autorização para menores e dependentes

O governo federal passou a exigir autorização formal de responsáveis legais para o acesso de crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes ao aplicativo SouGov.br.

A medida, já em vigor, busca corrigir falhas de segurança e adequar a plataforma às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do ECA Digital.

Novo modelo de acesso

Com a mudança, os usuários passam a ser divididos em dois perfis:

• Representante legal (pais, tutores ou curadores);
• Representado (dependentes).

O acesso só é liberado após a autorização do responsável, feita por meio de conta Gov.br nível Prata ou Ouro.

Caso o dependente tente acessar o sistema antes da liberação, a navegação é automaticamente bloqueada.

Limitação de funcionalidades

O novo modelo também restringe as permissões dentro da plataforma:

• O representante pode consultar e editar dados;
• O representado tem acesso apenas para leitura.

Além disso, funções sensíveis, como:

• Empréstimos consignados;
• Prova de Vida digital;

ficam indisponíveis para esses perfis.

Mais controle e segurança

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação, a medida aumenta a rastreabilidade das ações e reduz o risco de uso indevido do sistema, utilizado por servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal.

O responsável também pode revogar a autorização a qualquer momento, suspendendo imediatamente o acesso do dependente.

Fonte: Agência Brasil.