Projeto cria Tarifa Social de Energia Elétrica com descontos por região

O Projeto de Lei 1527/26 institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica para adaptar os limites de consumo com desconto na conta de luz conforme o clima e as condições econômicas locais, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta altera o modelo atual, que estabelece um limite nacional único para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais. Atualmente, a legislação garante isenção total para consumo de até 80 quilowatts-hora por mês.

Critérios regionais

Autor da matéria, o deputado Rubens Pereira Júnior argumenta que a regra vigente penaliza moradores de áreas mais quentes. Segundo o parlamentar, famílias de baixa renda em localidades com altas temperaturas necessitam de refrigeração e acabam ultrapassando o teto sem desperdício.

Para calcular o limite de desconto, o texto cria o Índice Composto Regional, a ser publicado anualmente pelo Ministério de Minas e Energia, pela Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O indicador considera o custo de vida regional, o clima local e o risco de perdas não técnicas da rede elétrica.

Compensação financeira

O projeto prevê um fundo de compensação com recursos federais e estaduais para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras. Em contrapartida, as concessionárias deverão cumprir metas como investir em medidores inteligentes e combater o furto de energia.

A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Casa e ainda precisará passar pelo Senado Federal para virar lei.

Fonte / Com informações: Agência Câmara