Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre proibição de bets no país

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda todas as ações em tramitação no país que contestam a proibição das bets, estabelecida em medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de setembro.

Para o chefe do Ministério Público Federal, a proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da norma ocasiona um quadro de insegurança jurídica. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de diversas ações sobre o setor, englobando tanto os pedidos de interibição das apostas de quota fixa quanto os pleitos pela manutenção da atividade.

Gonet argumenta que os processos sobre o tema devem permanecer paralisados até que a Suprema Corte realize o julgamento definitivo da matéria. No documento enviado ao STF, o procurador-geral mencionou a decisão liminar proferida por uma juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia autorizado o retorno das operações de três sites de apostas vinculados à empresa CDA Gaming. A medida provisória foi posteriormente suspensa pelo presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo.

Disputa jurídica e legislativa

Desde a proibição das apostas online pelo governo em setembro, o cenário tem sido marcado por embates jurídicos e tramitação legislativa. Parlamentares já apresentaram uma centena de emendas à medida provisória editada pelo Executivo.

Considerando o prazo ordinário de 120 dias de vigência somado aos períodos de recesso parlamentar, a medida provisória tem perda de validade prevista para 4 de março. Como o texto determinou a expiração das licenças dos sites de apostas em 25 de outubro, a eventual caducidade da norma não garante o retorno imediato das empresas à atividade, cujo desfecho dependeria de decreto legislativo do Congresso.

Na exposição de motivos da medida provisória, o governo sustenta que a extinção das apostas online atende ao interesse público. O texto aponta que o período de aproximadamente dois anos de mercado regulado, contabilizando a fase de transição iniciada em setembro de 2024, demonstrou que as regras federais vigentes não foram suficientes para garantir a proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias.

Posicionamento do Supremo

Durante audiência pública realizada na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux manifestou o entendimento de que as apostas online devem ser banidas do país. “Nessas audiências, foram amplamente discutidas as consequências nocivas da atividade das bets”, declarou o magistrado, apontando os riscos associados à ludopatia, classificada por ele como um problema de saúde pública e econômico.

A sessão contou com manifestações de entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), favorável à interdição das apostas, e de representantes do setor de clubes de futebol, que se posicionaram contrários à proibição sob a alegação de impactos financeiros negativos em suas receitas.

Fux também mencionou o julgamento sobre a lei de contravenções penais de 1941, que trata de jogos de azar e teve a análise suspensa no tribunal após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Fonte / Com informações: ICL