PGR é contra pedido de acesso a registros de Vorcaro e esposa de Moraes no Senado
Procurador-geral da República defendeu rejeição de mandado de segurança protocolado por vereador de Curitiba.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário a um mandado de segurança que solicita registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências do Senado.
A ação foi protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), após a Casa legislativa negar os pedidos de acesso aos dados sob a justificativa de que envolvem informações de caráter pessoal. Além de Viviane e Vorcaro, o parlamentar requereu dados sobre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva.
No documento enviado à Corte, o procurador-geral sustentou que o pedido deve ser rejeitado porque a jurisprudência do Supremo estabelece a inadequação do instrumento processual para a defesa de direitos coletivos. A relatoria do caso no STF está sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux, sem previsão de data para o julgamento.
Fonte / Com informações: Agência Brasil
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