Estatuto da Pessoa com Deficiência: Avanços e Desafios
Legislação amplia direitos trabalhistas e educacionais, mas aponta lacuna na preparação profissional para o mercado de trabalho.
A Lei Brasileira de Inclusão foi sancionada pelo governo federal após tramitação iniciada em 2003 por iniciativa do Senado. O texto legal instituiu o auxílio-inclusão para beneficiar trabalhadores do segmento e previu a reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas com deficiência. A legislação também estabelece pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.
Dados educacionais demonstram expansão no acesso ao ensino. O número de matrículas de estudantes com deficiência em escolas regulares cresceu mais de 400% nos últimos 12 anos no país, passando de 145 mil em 2003 para 698 mil em 2014. Na rede federal de educação superior, o indicador quintuplicou no mesmo período, saltando de 3.705 para 19.812 alunos. A evolução é atribuída a normativas como a Lei 12.764, de 2012, que pune a recusa de matrículas.
No âmbito trabalhista, registros oficiais apontam que entre 2011 e 2014 cerca de 153 mil pessoas com deficiência ingressaram no mercado por meio de fiscalização. A Lei de Cotas de 1991 obriga empresas com mais de 100 empregados a destinarem de 2% a 5% dos postos a beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Apesar da ampliação das vagas, entidades e especialistas apontam o desafio da qualificação profissional e a necessidade de programas de capacitação corporativa.
Fonte / Com Informações: Estadão
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