STJ decide que condomínio responde por furto em apartamento se portaria liberar acesso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para tentar evitar o crime, sob pena de arcar com os prejuízos.

As instâncias ordinárias julgaram os pedidos procedentes e condenaram o condomínio ao pagamento de danos morais de R$ 24 mil e danos materiais de R$ 12 mil. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a instituição deve responder pela negligência do funcionário que permitiu o acesso dos assaltantes sem controle.

Obrigação de tentar evitar furtos

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o condomínio não tem o dever de impedir furtos como obrigação de resultado, mas ressaltou o dever condominial de empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitá-los. A magistrada citou os artigos 186, 927 e 932 do Código Civil ao apontar que a conduta negligente de um preposto caracteriza ato ilícito passível de responsabilização.

Ao STJ, o condomínio sustentou que não há responsabilidade objetiva e que seria necessária a comprovação de culpa, além de alegar que os danos materiais deveriam considerar a depreciação dos objetos. O colegiado, contudo, manteve o entendimento e destacou um precedente recente sobre a matéria no âmbito da Terceira Turma.

Análise da conduta conforme a realidade do local

A ministra também ressaltou que a atuação dos funcionários deve ser avaliada de acordo com a realidade de cada empreendimento. Segundo ela, prédios com grande circulação e locação de temporada costumam contar com equipamentos sofisticados, como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial, elementos que devem ser considerados pelo Poder Judiciário na análise da responsabilidade civil.

Fonte / Com informações: STJ