STF: André Mendonça concede prisão domiciliar a empresário investigado em fraude no INSS
Decisão do ministro do STF substitui a prisão preventiva do empresário Maurício Camisotti por uso de tornozeleira eletrônica e outras cautelares.
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira (5) prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti, investigado por descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
Na decisão sigilosa, o magistrado atendeu a um pedido da defesa para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Entre as exigências estabelecidas estão o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com os demais investigados. Camisotti estava preso preventivamente desde setembro de 2025.
Em nota oficial, a defesa sustentou que a manutenção da custódia já não se justificava. Segundo os advogados, o investigado não atuou para atrapalhar a apuração dos fatos.
"A liberdade deferida segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas", afirmou a defesa em nota divulgada à imprensa.
Fonte / Com informações: Agência Brasil
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