Comissão da Câmara aprova atendimento virtual 24 horas para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1292/26, que estabelece atendimento virtual ininterrupto a mulheres vítimas de violência nos municípios que não contam com Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

De acordo com a proposta, que altera a Lei 14.541/23, o serviço será de responsabilidade da Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal.

Modalidades do serviço remoto

A plataforma digital prevista no projeto deverá possibilitar o registro de boletins de ocorrência pela internet, a solicitação de medidas protetivas de urgência e a orientação sobre direitos e serviços da rede de proteção.

O atendimento deve assegurar acolhimento humanizado e a proteção de dados pessoais das vítimas, além de contar com equipe multidisciplinar capacitada, composta por policiais, assistentes sociais e psicólogos.

Integração e obrigatoriedade

O texto autoriza a União a disponibilizar uma plataforma tecnológica padronizada aos estados por meio de convênios ou termos de cooperação, integrando os sistemas estaduais.

O atendimento remoto terá caráter complementar e não exime os estados e o Distrito Federal da obrigação de instalar delegacias físicas especializadas nas cidades, observando a disponibilidade orçamentária.

Tramitação

A relatora da matéria, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), emitiu parecer favorável à aprovação integral do texto original. O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal.

Fonte / Com informações: Agência Câmara