TCE-PA vai aderir a programa nacional de monitoramento por satélite
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) vai aderir à Rede do Programa Brasil M.A.I.S., do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A autorização foi confirmada pela Resolução nº 19.897, publicada na edição de sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado do Pará (Dioepa).
O Brasil M.A.I.S. — sigla para Meio Ambiente Integrado e Seguro — é uma iniciativa estratégica do MJSP que oferece a órgãos públicos acesso a imagens diárias de satélite em alta resolução e a alertas de mudanças ambientais.
A ferramenta apoia investigações, operações policiais e ações de defesa ambiental, permitindo identificar com mais rapidez situações como desmatamento, garimpo ilegal, queimadas e outras atividades criminosas.
Tecnologia para o controle externo
Coordenado pela Polícia Federal, o programa utiliza geotecnologias para monitorar todo o território nacional. Com a adesão, o TCE-PA poderá acessar plataformas oficiais de monitoramento e utilizar as informações no exercício de suas atribuições.
O ingresso do Tribunal no programa considera a competência da Corte para realizar o controle externo da administração pública estadual, inclusive na fiscalização da aplicação de recursos em obras públicas, conforme previsto no artigo 116 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 81/2012.
Formalização da adesão
Instituições públicas interessadas em usar a tecnologia precisam assinar um termo de adesão para ter acesso às plataformas oficiais do programa.
No TCE-PA, a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) adotará as providências administrativas necessárias para formalizar a adesão e encaminhar a solicitação de acesso ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com a medida, o Tribunal amplia o uso de ferramentas tecnológicas para fortalecer a fiscalização, qualificar o controle externo e acompanhar com mais precisão ações e investimentos públicos no Estado.
