Flávio Dino anula emendas indicadas por dirigentes sem mandato no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. A decisão estabelece que essas indicações não podem fundamentar a execução de despesas públicas.

O magistrado ordenou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a medida.

A determinação alcança presidentes de partidos que não sejam deputados ou senadores e pessoas que exerceram mandato parlamentar, mas não ocupam atualmente cargo eletivo.

Indicações consideradas inválidas

Segundo o ministro, dirigentes partidários sem mandato não possuem competência para indicar, distribuir ou alocar recursos de emendas. Documentos como ofícios, planilhas e solicitações que atribuam a essas figuras a autoria ou o poder de indicação foram considerados juridicamente inválidos.

A decisão estipula que o descumprimento da ordem pode resultar em apuração de responsabilidade disciplinar, além de consequências nas esferas civil e penal.

Contexto e bloqueios recentes

A medida integra o conjunto de ações do STF para ampliar o controle sobre a transparência na destinação de recursos públicos. A decisão ocorre dias após Dino determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha, investigados por suspeitas relacionadas à indicação de emendas sem o exercício de mandato eletivo.

Fonte / Com Informações: Agência Brasil