Inquérito das fake news: entenda a origem, as críticas e os principais desdobramentos

O chamado Inquérito das fake news, registrado no Supremo Tribunal Federal (STF) como Inquérito 4781, foi aberto em 14 de março de 2019 por determinação do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O procedimento tinha como objetivo anunciado investigar a disseminação de notícias falsas nas redes sociais, além de supostos ataques, ameaças e declarações caluniosas contra ministros do tribunal e seus familiares.

A abertura foi fundamentada no artigo 43 do Regimento Interno do STF, dispositivo que prevê a apuração de crimes ocorridos nas dependências do tribunal. Toffoli atribuiu diretamente a relatoria ao ministro Alexandre de Moraes, sem sorteio entre os demais integrantes da Corte.

Outro ponto que passou a alimentar questionamentos sobre o procedimento foi sua instauração de ofício, sem provocação inicial da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Desde então, o inquérito tornou-se objeto de críticas relacionadas à forma como foi aberto, ao seu alcance e à duração das investigações. Ao mesmo tempo, serviu de origem ou referência para outros procedimentos conduzidos no STF e alcançou dezenas de pessoas de diferentes setores.

O que motivou a abertura

Um dos episódios apontados como estopim para a abertura do procedimento foi a publicação da reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, pela revista Crusoé, posteriormente reproduzida pelo site O Antagonista.

A reportagem mencionava uma suposta relação entre Dias Toffoli e o empreiteiro Marcelo Odebrecht.

No decorrer das investigações, Alexandre de Moraes determinou a retirada da reportagem do ar. A medida foi criticada como uma forma de censura prévia, mas acabou sendo revogada dias depois.

Por que o inquérito é criticado

Uma das principais contestações apresentadas por juristas, especialistas e críticos do procedimento está relacionada à própria origem da investigação.

Entre os argumentos está uma possível violação do princípio do juiz natural, diante da escolha direta do relator sem sorteio. Também existem questionamentos sobre o sistema acusatório, já que o STF determinou a abertura do inquérito e passou a conduzir medidas relacionadas à investigação.

Outro ponto recorrente é a ausência de um prazo definido para o encerramento. Críticos passaram a chamar o procedimento de “inquérito sem fim”, em razão das sucessivas prorrogações e dos questionamentos sobre a delimitação de seu objeto.

Também são alvo de críticas decisões que determinaram bloqueio de perfis e retirada de conteúdos e canais das redes sociais. Para os críticos dessas medidas, algumas restrições interferem no debate público e produzem efeitos antes do encerramento definitivo dos processos.

O grau de sigilo imposto a partes das investigações é outro ponto questionado. Segundo essa crítica, as restrições ao acesso aos autos podem dificultar o exercício do direito de defesa dos investigados.

Inquérito deu origem a outros procedimentos

Ao longo dos anos, o Inquérito 4781 passou a se desdobrar em outras frentes de investigação, formando o que críticos descrevem como uma “árvore de investigações” dentro do STF.

Entre os procedimentos relacionados estão o Inquérito dos Atos Antidemocráticos (INQ 4828), o Inquérito das Milícias Digitais (INQ 4874) e investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

Os procedimentos alcançaram parlamentares, empresários, jornalistas, influenciadores digitais, ativistas e ex-integrantes do Poder Executivo.

Entre as medidas determinadas nas investigações estão bloqueio de páginas e perfis em redes sociais, quebra de sigilos bancário e fiscal, retenção de passaportes, monitoramento eletrônico e prisões preventivas.

Políticos e parlamentares

O ex-deputado federal Daniel Silveira teve a prisão decretada em um dos desdobramentos após divulgar vídeos com ataques a ministros do Supremo.

O também ex-deputado Roberto Jefferson foi alvo de mandados de busca e apreensão e posteriormente teve a prisão preventiva decretada.

As deputadas Bia Kicis e Carla Zambelli também aparecem entre os nomes atingidos pelas investigações, com determinações de quebra de sigilos bancário e fiscal.

O ex-ministro da Educação Abraham Weintraub foi investigado após declarações contra a Corte feitas durante uma reunião ministerial.

O PCO, em razão de manifestações de Rui Pimenta, teve perfis e conteúdos retirados das redes sociais. Outros nomes citados nas apurações incluem Filipe Barros, Cabo Junio Amaral, Luiz Philippe de Orléans e Bragança, Douglas Garcia e Gil Diniz.

O ex-presidente Jair Bolsonaro também passou a ser alvo de procedimentos correlatos derivados da estrutura de investigações.

Jornalistas, influenciadores e ativistas

O jornalista Allan dos Santos, ligado ao canal Terça Livre, tornou-se alvo de ordem de prisão preventiva, bloqueios de contas bancárias, cancelamento de perfis digitais e pedido de extradição.

O jornalista e influenciador Bernardo Küster foi alvo de mandados de busca e apreensão e teve perfis bloqueados por decisão judicial.

Também foram submetidos a buscas e apreensão de aparelhos eletrônicos os ativistas Edson Salomão, Marcos Belizzia, Sara Winter e Winston Lima.

Outros nomes citados entre os atingidos por medidas ou investigações são Enzo Leonardo, conhecido como “Enzuh”, Reynaldo Bianchi Junior e o jornalista Luís Pablo.

Empresários

Entre os empresários atingidos por medidas relacionadas ao inquérito está Luciano Hang, dono da rede Havan. Ele foi alvo de mandados de busca e apreensão, quebras de sigilos bancário e fiscal e bloqueios de perfis em plataformas digitais.

O empresário Edgard Corona, das redes Smart Fit e BioRitmo, e Otavio Fakhouri, colaborador do site Crítica Nacional, também foram alvos de buscas e quebras de sigilo sob suspeita de financiamento da disseminação de desinformação e de ataques contra instituições.

André Mendonça também chegou a ser incluído

O ministro do STF André Mendonça também chegou a ser incluído por Alexandre de Moraes em investigação relacionada, após derrubar o sigilo sobre mensagens de Moraes para o banqueiro Daniel Vorcaro.

Posteriormente, o ministro Edson Fachin revogou o enquadramento de Mendonça na investigação.

Desde sua abertura, em 2019, o Inquérito 4781 ampliou seu alcance por meio de diferentes desdobramentos e passou a ocupar posição central nas discussões sobre os limites das investigações conduzidas pelo Supremo, especialmente em questões relacionadas a redes sociais, liberdade de expressão, medidas cautelares e ataques dirigidos aos integrantes e às instituições do Estado.

Fonte / Com Informações: Gazeta do Povo