Governo do Acre realiza mutirão de renegociação de dívidas pelo Procon

Iniciativa oferece atendimento em Rio Branco e no interior do estado para regularização de pendências financeiras com base na Lei do Superendividamento.

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O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, realiza entre os dias 16 de novembro e 18 de dezembro o Procon Renova – Mutirão de Renegociação de Dívidas. A iniciativa oferece aos consumidores alternativas para regularizar pendências financeiras por meio de negociações diretas com instituições financeiras e credores. Os atendimentos ocorrem das 7h30 às 13h30 nos guichês do Procon na Organização em Centros de Atendimentos em Rio Branco e também nos postos do interior do estado.

A ação busca aproximar consumidores e fornecedores para apresentar propostas compatíveis com a realidade financeira da população. O mutirão também disponibiliza orientações sobre superendividamento, análise documental, audiências e atendimento psicológico.

A presidente do Procon, Alana Albuquerque, afirmou que o objetivo é oferecer a oportunidade de reorganizar a vida financeira com orientação especializada. A iniciativa é fundamentada na Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor para assegurar condições de renegociação sem comprometer a subsistência.

O chefe do Setor de Superendividamento do Procon, Felipe Assef, explicou que a estratégia prevê a participação das unidades regionais na coleta de informações para atendimento na sede, em Rio Branco. Para participar, os consumidores devem comparecer aos locais de atendimento munidos de documento oficial de identificação com foto, comprovante de endereço atualizado, comprovante de renda e documentos relativos às dívidas.

Fonte / Com informações: Agência de Notícias do Acre

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