Lei de Acesso à Informação completa 15 anos com Informa.BR e avanços em dados abertos

CGU cita Portal da Transparência, com mais de 105 milhões de visitas desde 2023, e o melhor resultado do Brasil em ranking da OCDE sobre dados abertos, em 2025

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A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos nesta quarta-feira (18/11) como um dos principais instrumentos de transparência pública e participação cidadã no Brasil. A data é marcada por uma trajetória de avanços na garantia do direito de acesso à informação, sustentada por iniciativas que ampliaram o alcance da população aos dados e às informações produzidos pelo poder público, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU).

Embora a LAI tenha sido sancionada e publicada em 2011, o direito de acesso à informação já estava previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito humano fundamental. A publicação da lei representou um passo importante para a consolidação da democracia brasileira ao detalhar os mecanismos pelos quais os órgãos públicos devem assegurar o acesso às informações de interesse coletivo.

Portal da Transparência e dados abertos

Entre as medidas adotadas pelo Governo Federal para ampliar a transparência está a criação do Portal da Transparência, em 2004. Gerenciada pela CGU, a plataforma permite acompanhar a execução do orçamento público sem a necessidade de solicitação prévia. Desde 2023, o portal recebeu mais de 105 milhões de visitas e reúne 17 milhões de usuários, e é reconhecido nacional e internacionalmente.

Em 2016, entrou em vigor a Política de Dados Abertos, coordenada pela CGU, que estabeleceu regras e ações para a disponibilização de dados públicos em formato aberto. Segundo a CGU, a iniciativa ampliou as possibilidades de uso desses dados pela sociedade, contribuindo para pesquisas científicas, o desenvolvimento de negócios e o fortalecimento do controle social. Em 2025, o Brasil alcançou o melhor resultado da história no ranking da OCDE sobre dados abertos.

Governo aberto e nova secretaria

A agenda de transparência ganhou novo impulso em 2019 com a criação da Política Nacional de Governo Aberto, estruturada em três pilares: transparência na gestão pública, participação social nas ações governamentais e aperfeiçoamento da capacidade de resposta do governo.

Em 2023, a CGU instituiu a Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação. A estruturação da área fortaleceu a atuação federal no tema, organizando os esforços em três frentes: transparência passiva, transparência ativa e abertura de dados governamentais.

Informa.BR

2026 marca o início do funcionamento da plataforma Informa.BR, que utiliza inteligência artificial para localizar informações disponíveis nos principais portais públicos. A ferramenta reúne em um único ambiente a busca por informações públicas e o registro de pedidos de acesso à informação quando os dados desejados não são encontrados.

A plataforma está disponível em informabr.cgu.gov.br. Segundo a CGU, o lançamento do Informa.BR marca o aprofundamento dos princípios da LAI.

A CGU também divulgou uma relação com os principais avanços em transparência e acesso à informação registrados entre 2023 e 2026, período que inclui a criação da secretaria dedicada ao tema. De acordo com o órgão, a trajetória dos últimos 15 anos demonstra o fortalecimento permanente dessas políticas no Governo Federal, ampliando as condições para que cidadãos acompanhem, fiscalizem e participem da gestão pública.

Fonte: Agência Gov, via CGU

Fonte / Com informações: Agência Gov

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