Tribunal de Contas dos Municípios do Pará autoriza pagamento de incentivo a agentes de saúde

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou por unanimidade a autorização para que prefeituras do estado criem um incentivo financeiro para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A decisão ocorreu durante a 50ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (01), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale.

A deliberação responde a uma consulta apresentada pela Prefeitura de Santarém sobre a utilização de recursos transferidos pela União conforme a Portaria GM/MS nº 3.162/2024. O relator do processo foi o conselheiro Daniel Lavareda, cujo voto baseou-se no Parecer Jurídico nº 111/2026/DIJUR/TCMPA emitido pela Diretoria Jurídica da corte.

Para a implementação da medida, o tribunal estabeleceu que o município precisa aprovar uma lei específica, assegurar previsão orçamentária e vincular o repasse ao cumprimento de atividades e metas profissionais. A verba pode ser criada de forma temporária e não incorporável à aposentadoria, dispensando a cobrança de contribuição previdenciária se não integrar permanentemente a remuneração.

O entendimento também definiu que os pagamentos efetuados com verbas federais repassadas não entram no cálculo do limite de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, regra que continua valendo apenas para os valores originados de recursos próprios do município. O acórdão formou um prejulgado de tese com caráter normativo, garantindo repercussão geral para os 144 municípios do Pará.

Fonte / Com informações: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará