TCE-PA propõe resolução para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) apresentou, na sessão plenária desta quinta-feira, 11, uma proposta de resolução para fiscalizar e acompanhar a execução das emendas parlamentares estaduais. O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na aplicação dos recursos. A deliberação está prevista para a próxima semana.
Segundo o presidente do TCE-PA, conselheiro Fernando Ribeiro, a iniciativa atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/25. O STF determinou que todos os estados devem adotar o modelo federal de controle das emendas, assegurando visibilidade e rastreamento dos repasses.
Para discutir a implementação, representantes da Secretaria da Fazenda (Sefa), Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado (CGE-PA), Assembleia Legislativa (Alepa), Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad) e Ministério Público de Contas (MPC-PA) participaram de reunião com o Tribunal na quarta-feira, 10.
A minuta da resolução define normas claras para o uso das verbas. Entre os destaques estão:
– atuação integrada entre os órgãos públicos;
– padronização das indicações parlamentares para garantir uniformidade;
– publicidade obrigatória dos dados orçamentários e financeiros.
Ficou estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2026, as emendas só poderão ser executadas se o Poder Executivo comprovar a adoção de todas as medidas de controle exigidas pelo STF e pela futura resolução do TCE-PA.
Para o conselheiro presidente do TCE-PA Fernando Ribeiro, a atuação do Tribunal será decisiva para evitar irregularidades:
“A atuação deste Tribunal é essencial para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, promovendo o controle e a fiscalização dos processos relacionados às emendas parlamentares, desempenhando o papel estratégico na prevenção de irregularidades e no fortalecimento da gestão pública no cumprimento das normas constitucionais, estabelecendo diretrizes claras e coordenando esforços entre os órgãos envolvidos”, afirmou.
Com informações do TCE-PA
