Presidente do TCMPA alerta prefeituras sobre demissão e recontratação de professores temporários
Na última quinta-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou um Ato de Alerta no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, direcionado a todas as prefeituras e secretarias de Educação dos 144 municípios paraenses. O documento recomenda que os órgãos municipais não demitam professores temporários durante o recesso e as férias escolares para, posteriormente, recontratá-los.
“Esse alerta do TCM foi feito porque estava sendo uma prática comum em muitos municípios, professores contratados temporariamente serem demitidos, por exemplo, início de dezembro e serem recontratados em janeiro ou fevereiro do ano seguinte”, explicou o presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale.
“Com esse alerta, deliberado pelo Plenário do TCM, queremos evitar essa prática considerada ilegal e que vai de encontro a decisões anteriores do próprio Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Então, nós do TCM, estamos indicando às prefeituras que revisem suas leis e contratos de trabalho temporário, para tirar qualquer cláusula que permita a suspensão de pagamento ou a interrupção do vínculo em função do recesso escolar, nessas condições citadas”.
O Tribunal ressalta que o descumprimento do alerta pode resultar em punições aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios. Em situações mais graves, o Ministério Público Estadual poderá ser acionado para adotar as medidas cabíveis.
De caráter preventivo, o alerta serve como orientação para que os gestores atuem de forma adequada, garantindo a continuidade e a qualidade da política pública educacional ofertada nos municípios do Pará.
Fonte: TCM-PA
