TCMPA promove curso sobre nova Lei de Licitações para capacitar servidores municipais

Nos dias 22 e 23 de julho, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), por meio da Escola de Contas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, realizará o curso “Formação de Agentes de Contratação na Lei nº 14.133/2021”, voltado à capacitação de servidores permanentes das áreas de compras e licitações dos 144 municípios paraenses.

A formação atende à exigência do artigo 8º da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que determina que a função de Agente de Contratação seja exercida por servidores públicos efetivos devidamente capacitados. A qualificação é considerada essencial para garantir a legalidade, a eficiência e a transparência nos processos de compras públicas, especialmente diante das mudanças introduzidas pela legislação vigente.

O curso será presencial, com carga horária integral distribuída em dois turnos: das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h. Serão abordados oito módulos temáticos, que vão desde os fundamentos legais e éticos do novo papel do agente de contratação até a aplicação prática no sistema gov.br/compras, incluindo modalidades como pregão, concorrência e dispensa eletrônica.

Entre os tópicos contemplados, destacam-se:

• Diferenças entre agente e comissão de contratação;
• Fases preparatória e externa da licitação;
• Critérios de julgamento e habilitação;
• Regras de publicidade e uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

A capacitação será ministrada por Rafael Souza, auditor de Controle Externo do TCMPA e também agente de contratação da Corte de Contas. Souza é bacharel em Direito e Ciências Contábeis, especialista em Direito Administrativo e Contabilidade Pública, e mestre em Segurança Pública pela Universidade Federal do Pará.

Capacitar os agentes de contratação é um passo estratégico para consolidar uma gestão pública mais moderna, profissional e em conformidade com a legislação atual. Ao oferecer essa formação técnica, o TCMPA reforça seu papel orientador e de controle preventivo junto aos municípios paraenses.

Com informações de: TCMPA