TCMPA e Sefa assinam termo de cooperação para banco de dados sobre notas fiscais

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) assinaram, nesta segunda-feira (8), um termo de cooperação técnica para que seja disponibilizado à Corte de Contas a base de dados das notas fiscais eletrônicas destinadas a órgãos da administração pública e empresas estatais existentes.

A assinatura foi feita na sede do TCMPA, em Belém, pelo presidente conselheiro Antonio José Guimarães e pelo secretário da Sefa, René Sousa.

O objetivo do termo é dar mais agilidade e eficiência nos julgamentos das contas e nas fiscalizações realizadas pelo Tribunal, permitindo a transferência direta de dados por webservice ou outro meio disponível tecnologicamente.

O compartilhamento se restringe às instituições que estejam incluídas na competência fiscalizadora do TCMPA, com exceção dos documentos de caráter sigiloso, como disposto nos termos da Lei Federal n° 13.675 de 11 de junho de 2018.

Fonte TCMPA