Projeto prevê acesso gratuito ao Gov.br e aplicativos federais mesmo sem internet no celular

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados garante acesso gratuito, por meio de celulares, a serviços públicos digitais federais para cidadãos sem franquia de internet ou créditos em planos pré-pagos.

A medida, protocolada sob o número 3160/26, abrange a plataforma Gov.br e aplicativos oficiais da administração pública federal.

De acordo com a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a iniciativa surgiu a partir de demandas levantadas pelo Fórum Estadual das Juventudes do Rio de Janeiro. Moradores de periferias relataram dificuldades para acessar ferramentas governamentais devido à escassez de dados móveis.

"A impossibilidade de acessar documentos digitais, serviços previdenciários, informações fiscais, assinaturas eletrônicas e mecanismos de autenticação governamental em razão da ausência de créditos ou franquia de dados constitui obstáculo incompatível com o princípio da universalização dos serviços públicos", declarou a parlamentar.

Pela proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará responsável por definir os critérios de implementação da gratuidade. O governo federal deverá divulgar a relação oficial dos aplicativos beneficiados.

As operadoras de telefonia que infringirem as normas estarão sujeitas a punições previstas nas leis de telecomunicações e nas regulamentações da Anatel.

Tramitação

O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte / Com Informações: Agência Câmara