TCE aprova painel e libera execução de quase R$ 600 mil em emendas em Manoel Urbano
Decisão do Tribunal de Contas autoriza o uso de recursos indicados por vereadores para o município no exercício de 2026.
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O Tribunal de Contas do Estado do Acre aprovou por unanimidade, em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2026, a certificação do Painel de Emendas Parlamentares de Manoel Urbano. A decisão autoriza a execução dos recursos destinados pelos vereadores para o orçamento do ano corrente.
O montante totaliza aproximadamente R$ 595 mil, o que corresponde a 1% do orçamento do município. O valor foi dividido igualmente entre os nove vereadores, destinando cerca de R$ 66 mil para cada parlamentar.
Conforme estabelece a legislação, metade dos recursos deve ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde. Os outros 50% podem ser direcionados a diferentes secretarias municipais, de acordo com as demandas apresentadas pelos parlamentares.
A criação das emendas impositivas no município ocorreu durante a gestão do vereador Cleyton Nogueira na presidência da Câmara Municipal, após alteração na Lei Orgânica aprovada no ano anterior e integrada à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O processo de análise tramitou sob o número 150.295/2026, com relatoria da conselheira Naluh Maria Gouveia. A exigência da certificação atende à Resolução nº 133/2025 do TCE/AC e a diretrizes do Supremo Tribunal Federal estabelecidas na ADPF nº 854.
Fonte / Com informações: ContilNet Notícias
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