Justiça proíbe município de Araguaçu de realizar sacrifício irregular de cães e gatos

A Justiça do Tocantins determinou que a prefeitura de Araguaçu paralise qualquer eliminação de cães e gatos fora das normas legais estabelecidas. A medida foi concedida em caráter de urgência após Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, representante do Ministério Público do Tocantins.

De acordo com a determinação judicial, o procedimento de eutanásia passa a ser proibido em todas as dependências municipais, incluindo o aterro sanitário e áreas públicas, salvo nas estritas exceções previstas pela Lei Federal nº 14.228/2021. O descumprimento da ordem acarreta a aplicação de multa individualizada de R$ 500 por cada ato comprovado, com teto inicial fixado em R$ 50 mil.

A legislação federal autoriza a medida restritiva unicamente em cenários de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que representem ameaça direta à saúde humana ou de outros animais. Além disso, qualquer procedimento exige obrigatoriamente a emissão prévia de laudo técnico assinado por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

As investigações conduzidas pelo órgão ministerial tiveram início em procedimento instaurado em 2018, o qual constatou falhas operacionais na administração local, tais como a ausência de estrutura física apropriada para o recolhimento e tratamento de animais abandonados, além da carência de um profissional técnico responsável. Registros oficiais comprovaram ainda que a Anotação de Responsabilidade Técnica do município encontrava-se expirada desde março de 2020.

Diante do quadro de irregularidades, a petição inicial formulada pelo Ministério Público também requer a implementação gradual de diretrizes voltadas ao manejo e proteção animal na região. Entre as exigências estruturais pleiteadas constam a construção de um canil municipal e a efetivação da contratação de um responsável técnico para acompanhar as demandas da área.

Fonte / Com informações: Conexão Tocantins