Semas regulamenta mudança de localização de Reserva Legal em imóveis rurais do Pará

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará estabeleceu novas diretrizes para a indicação e a alteração da localização de Reserva Legal em propriedades rurais no estado. Publicada em 28 de outubro de 2026, a Instrução Normativa nº 10 determina que os pedidos devem conter justificativa técnica e passar obrigatoriamente por análise e aprovação do órgão ambiental.

A medida aplica-se aos processos vinculados ao Cadastro Ambiental Rural para adequação das propriedades à legislação. Para a efetivação da mudança, a nova área selecionada precisa situar-se no interior do mesmo imóvel, preservar a extensão legal exigida e assegurar ganho ambiental efetivo.

Segundo o secretário da Semas, Raul Protázio, a regulamentação busca harmonizar a atividade produtiva e a preservação dos recursos naturais.

, declarou.

O procedimento pode ser requerido por responsáveis por imóveis com CAR ativo ou pendente, desde que possuam análise ambiental em andamento ou concluída e apresentem áreas de desmatamento identificadas no período compreendido entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2020. A pasta ressalta que o intervalo temporal é um critério de elegibilidade e não implica anistia ou regularização automática do desmatamento.

As solicitações exigem embasamento técnico elaborado por profissional especializado para comprovar a adequação da nova área e os benefícios ecológicos gerados. A avaliação técnica analisa quesitos como conectividade com outras áreas de floresta, condições para regeneração vegetal e proteção da biodiversidade.

O secretário-adjunto Rodolpho Zahluth Bastos pontuou que a padronização dos critérios reforça a segurança jurídica dos processos. Produtores locais, como Maurício Fraga Filho, avaliaram que a medida favorece o andamento das regularizações no estado.

Fonte / Com informações: Agência Pará