Mais de 97% dos municípios do Pará já aderiram à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) confirmou, nesta segunda-feira (5), que 136 dos 144 municípios paraenses já firmaram convênio com a plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Isso representa 97,91% de adesão, restando apenas 8 municípios (2,09%) ainda inadimplentes.

A informação foi verificada junto ao sistema da Receita Federal do Brasil (RFB), responsável pelo Monitoramento da Adesão ao Padrão Nacional da NFS-e.

Prazo e importância estratégica

O uso do Padrão Nacional da NFS-e passou a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2026, conforme regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025. A medida ganha relevância com a implementação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A base de cálculo para partilha do IBS será formada pela média da arrecadação de ISS e ICMS entre 2019 e 2026. Ou seja, os dados registrados até o final de 2026 definirão, por cinco décadas, a fatia que cada município receberá dos repasses do novo tributo.

“A adesão à NFS-e é uma obrigação legal, mas também uma decisão estratégica para garantir receita no futuro”, destaca o TCMPA.

Consequências da inadimplência

Municípios que permanecerem como “Não Conveniados” poderão enfrentar suspensão de transferências voluntárias, conforme a legislação vigente. Por isso, o Tribunal reforça a necessidade de ação imediata por parte das secretarias de fazenda e planejamento.

O Termo de Adesão está disponível no portal oficial da NFS-e Nacional:
🔗 gov.br/nfse/municipios

Além de cumprir exigências legais, o sistema padroniza procedimentos, fortalece a fiscalização e aumenta a eficiência na arrecadação, impactando diretamente a justa participação dos municípios no novo modelo tributário nacional.

Com informações do TCMPA