TCMPA regulamenta emendas impositivas e impõe novas regras de transparência para municípios
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) publicou, nesta quinta-feira (11), a Instrução Normativa nº 06/2025, que estabelece regras para a aplicação e fiscalização das emendas parlamentares impositivas municipais. A norma é de cumprimento obrigatório por todas as câmaras e prefeituras paraenses.
A medida representa um marco regulatório na gestão orçamentária local e atende decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto da ADPF 854, que determinou a estados e municípios a adoção de padrões federais de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
Transparência do início ao fim
Com foco no controle social e na integridade da aplicação do dinheiro público, a norma garante que os valores destinados por vereadores a projetos e ações sejam acompanhados da origem ao destino final.
Entre as exigências principais, os municípios deverão:
- Atualizar suas Leis Orgânicas para prever as emendas impositivas;
- Implantar uma Plataforma Digital de Transparência, com dados completos sobre cada emenda: autor, valor, finalidade, entidade executora, execução física e documentos fiscais.
Sem essa adequação, nenhuma emenda poderá ser executada em 2026.
Padrão nacional até 2026
A Instrução também incorpora as diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025, elaborada pela Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). O documento orienta os órgãos de controle a alinhar as emendas municipais ao modelo federal, com implantação obrigatória até 1º de janeiro de 2026.
Mais segurança e integridade
Com base no princípio da simetria constitucional e em decisões recentes do STF, o TCMPA busca uniformizar os procedimentos, reforçar a segurança jurídica e fortalecer seu papel de órgão orientador e fiscalizador da gestão municipal.
“A nova norma não apenas regula, mas também moderniza e dá transparência às emendas impositivas, promovendo uma gestão mais eficiente, íntegra e controlável dos recursos públicos”, destaca o Tribunal.
Com informações do TCM-PA.
