TCE-PA torna obrigatório uso do Módulo de Transferências Voluntárias

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) passou a exigir, desde 1º de julho, o uso obrigatório do Módulo de Transferências Voluntárias para formalização de convênios, termos de fomento, colaboração e similares firmados entre entes públicos paraenses. A medida vale para prefeituras, câmaras municipais, secretarias estaduais e demais unidades jurisdicionadas.

A ferramenta digital está integrada ao sistema e-TCEPA, e seu uso é necessário tanto para novos ajustes quanto para os que ainda estiverem em execução. O objetivo, segundo o tribunal, é aperfeiçoar o controle, garantir mais transparência e facilitar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira desses repasses.

“A utilização do módulo fortalece o controle social e a boa gestão dos recursos públicos”, destacou o TCE-PA.

O uso da ferramenta será obrigatório também para a prestação de contas de transferências voluntárias. O descumprimento das normas pode resultar em sanções e impedimentos legais para as unidades que não se adequarem.

A medida segue a Resolução nº 23.327/2023, aprovada pelo Pleno do TCE-PA, que regulamenta o uso da plataforma. A corte disponibilizou manuais e orientações no próprio sistema e mantém canais de suporte técnico para as equipes das instituições.

Gestores devem se adequar imediatamente às novas regras para evitar prejuízos no repasse e na regularidade fiscal de suas administrações.

As informações completas, normas,atualizações, manuais, perguntas, respostas, atendimentos e acesso ao módulo estão disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no endereço https://www.tcepa.tc.br/index.php/modulo-transferencias-voluntarias .

Com informações de: TCE-PA