Política Estadual sobre Mudanças Climáticas é aprovada na ALEPA

A iniciativa do executivo estadual “Altera a Lei Estadual n° 9.048, de 29 de abril de 2020”, que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA). O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT), incluindo no Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa os manguezais, devido sua produtividade e relevância ecossistêmica.

As alterações apresentadas no projeto de Lei procuram modernizar a legislação paraense, compatibilizando-a com os padrões de regulamentação internacional, em especial quanto à certificação, vez que a acreditação de um mercado de carbono prescinde de um arcabouço jurídico adequado, coerente e eficaz. A regulamentação traz duas novas diretrizes da Política de Mudanças Climáticas no Estado, referente ao Pagamento por Serviços Ambientais e a transparência, fundamentais para estimular a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas em todo o território paraense.

“A presente proposição visa atualizar e adequar a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA) aos parâmetros legislativos internacionais, ter mais eficiência na governança do Sistema Estadual Sobre Mudanças Climáticas, dar maior segurança jurídica e detalhar melhor os instrumentos de planejamento e gestão da política pública do clima no Estado”, justificou o governador Helder Barbalho.

Com informações da ALEPA.

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