MPAC solicita embargo imediato de áreas ambientais e proteção de famílias extrativistas no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou nesta terça‑feira (22) um pedido à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para impor embargo imediato a 62,38 hectares de Área de Preservação Permanente (APP) e a 0,15 hectare de área onde foram derrubadas castanheiras, além de suspender todas as atividades de manejo, obra e pulverização nas áreas questionadas. O requerimento foi protocolado no processo SAJ/TJ nº 5033726‑62.2026.8.01.0001 pelo promotor Thalles Ferreira Costa, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

Segundo o documento, relatórios produzidos em 2025 e 2026 revelam que a supressão indevida de APP aumentou de 4,77 hectares para 13,37 hectares, e que cerca de 49,01 hectares de floresta nativa foram atingidos por herbicida aplicado por drone. O MPAC também apontou o abate irregular de 19 castanheiras, totalizando 255,40 metros cúbicos de madeira, das quais 18 não constavam em inventário florestal oficial.

Novas constatações de danos ambientais

O Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) teria indicado o embargo das áreas citadas e alertado para possível contaminação de recursos hídricos, uma vez que relatórios anteriores já registraram supressão de APPs próximas a cursos d’água e deriva de herbicida atingindo áreas ribeirinhas. O MPAC requer coletas de água, solo e sedimentos para análise de resíduos de herbicidas, argumentando que a ausência de evidência visual não elimina o risco.

Estrada de acesso à UPA avança sobre áreas embargadas

O pedido destaca ainda que trechos da estrada de acesso à Unidade de Produção Anual (UPA), pelo Ramal do Noca, traversam áreas que já estavam sob embargo e ultrapassam os limites da Área de Manejo Florestal (AMF), configurando invasão de território protegido. O MPAC solicita a interdição desses trechos e a proibição de qualquer nova obra ou movimentação de solo na região.

Ameaças e risco à vida de famílias extrativistas

Em ata de reunião interinstitucional, foram registrados relatos de ameaças de morte, impedimento de atividades extrativistas e agrícolas, além de insegurança alimentar, entre as famílias que habitam a zona de conflito. O Ministério Público argumenta que tais condições configuram risco à vida e à integridade física dos extrativistas, pedindo a criação de um Plano Emergencial de Proteção.

O MPAC também ressaltou que a simples distribuição de alimentos não seria suficiente para garantir segurança nutricional, sendo necessária a restauração das condições de produção e subsistência das famílias afetadas.

Condições de trabalho de professores na região

Informações encaminhadas ao MPAC indicam que professores de uma escola local enfrentam precariedade, isolamento, falta de água potável, alimentação inadequada, jornadas excessivas, transporte deficiente e ausência de instalações sanitárias adequadas. O órgão pediu que o caso seja remetido ao Ministério Público do Trabalho e à inspeção do trabalho para investigação.

Pedidos de suspensão e medidas cautelares

Entre as medidas solicitadas ao Judiciário estão a suspensão imediata de qualquer atividade de supressão, exploração florestal, manejo, obras, abertura ou uso de ramais, movimentação de solo, uso de maquinário e pulverização nas áreas identificadas como danificadas. O MPAC também requer o embargo administrativo e material das áreas, com sinalização, georreferenciamento e fiscalização, bem como a suspensão do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e do uso alternativo do solo até a conclusão de avaliações ambientais, hídricas, fundiárias e sociais.

Adicionalmente, o Ministério Público pede a proibição de pulverização aérea ou por drones de herbicidas e agrotóxicos nas áreas sob discussão, a interdição dos trechos da estrada que invadam áreas embargadas e a realização de fiscalização interinstitucional para preservação de documentos e provas do licenciamento ambiental.

Possível encaminhamento a instâncias nacionais e internacionais

O MPAC informou que o caso pode ser levado ao Ministério das Relações Exteriores para ciência institucional e que há intenção de encaminhar informações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à Ouvidoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a órgãos federais de defesa dos direitos humanos.

Por fim, o promotor Thalles Ferreira Costa solicitou que a Justiça analise com urgência os pedidos de suspensão das atividades, embargo, proibição de pulverização, proteção das famílias e monitoramento dos recursos hídricos, ressaltando que os novos documentos demonstram que a situação deixou de ser mera possibilidade de dano futuro, configurando intervenções ambientais já efetivadas e necessidade de medidas imediatas.

Fonte: AC24Horas