Eleições 2026: Como justificar ausência e evitar multas e sanções
Prazos para o primeiro e segundo turnos já estão definidos pelo TSE. Ausência injustificada gera multa e restrições em documentos e concursos.
Eleitores maiores de 18 anos que não compareceram às urnas nas eleições de 2026 devem apresentar justificativa à Justiça Eleitoral para evitar sanções e o acúmulo de débitos. No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios por determinação constitucional.
O prazo para justificar a ausência do primeiro turno vai até 3 de dezembro de 2026, enquanto para o segundo turno o limite é 8 de janeiro de 2027. O procedimento pode ser realizado por meio do aplicativo e-Título, pelos portais do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, ou presencialmente nos cartórios eleitorais.
Punições e restrições
A falta injustificada gera multa de até R$ 3,51 por turno. Enquanto a pendência não for regularizada, o cidadão fica impedido de obter passaporte ou RG, inscrever-se em concursos públicos, tomar posse em cargos e renovar matrícula em instituições de ensino oficiais.
A inscrição eleitoral pode ser cancelada caso o eleitor deixe de votar em três eleições consecutivas, sem apresentar justificativa ou quitar os débitos, considerando cada turno como um pleito independente.
O voto permanece facultativo para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos, que não sofrem penalidades caso optem por não votar.
Fonte / Com Informações: Senado Notícias
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