Devido a irregularidades,TCMPA suspende contratos da Prefeitura de Irituia, que somam mais de R$ 1,2 milhão

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) suspendeu sete contratos da Prefeitura de Irituia por irregularidades. Os contratos, que somam mais de R$ 1,2 milhão, não foram publicados no Mural de Licitações do TCMPA, o que impede o controle social e externo dos gastos públicos. A decisão foi tomada pelo conselheiro Daniel Lavareda, que determinou não só a suspensão imediata dos contratos, mas de todos os atos deles decorrentes, como empenhos, liquidações e pagamentos.

Seguindo o Regimento Interno do Tribunal, o presidente Lúcio Vale fez a leitura do relatório e do voto referente a decisão monocrática, porque o conselheiro relator, Daniel Lavareda, encontrava-se participando do projeto “CAPACITação 2025”, no município de Bragança, promovido pela Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawadyr Rocha”, do TCMPA.

O prefeito de Irituia, Pio X Sampaio Leite Júnior, tem cinco dias para inserir no Mural de Licitações cópias integrais dos certames licitatórios e dos contratos, sob pena de multa diária de 200 UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal do Pará), equivalente a R$ 960,26.

O conselheiro Lavareda ressaltou que a ausência de publicação dos contratos no Mural de Licitações é uma grave afronta à Resolução 11.535/2014 do TCMPA, que visa garantir a transparência pública e facilitar o exercício do controle externo. Ele afirmou que a não alimentação dos procedimentos licitatórios e dos contratos é um pressuposto de que não houve procedimento legal e prévio para a contratação, tornando ilegais as despesas realizadas.

A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.