Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos é Tema de Curso no TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) realizou um curso sobre os desafios da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021. O curso foi ministrado pelo Procurador da Fazenda Nacional e professor de Direito, Matheus Carvalho, nos dias 24 e 25 de maio, no Auditório Ministro Elmiro Nogueira.

O curso abordou diversos aspectos da nova legislação, incluindo sua aplicabilidade, uso em conjunto com a Lei nº 8.666/93, finalidades, emprego da Lei Complementar nº 123/06, modalidades licitatórias, critérios de pesquisa de preço, procedimentos do Diálogo Competitivo e a realização da contratação direta. Também foram discutidos aspectos referentes aos contratos administrativos, como prerrogativas da administração, prazo de vigência, regras de reajustes e repactuações, revisão e fiscalização contratual, sanções, o Plano de Contratações Anual e a apresentação de modelos de editais, termos de referência e estudos técnicos preliminares.

Com informações do TCE-PA