Despesas de R$ 1,2 milhão sem licitação reprovam contas da Câmara de Abaetetuba

A prestação de contas de 2019 da Câmara de Vereadores de Abaetetuba não foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA), devido a irregularidades como ausência de processo licitatório ou de procedimento administrativo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para respaldar despesa no montante de R$ 1.266.108,00, além da não publicação, no Mural de Licitações, de outros procedimentos licitatórios.

A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Ordinária do Pleno de 2023, realizada nesta terça-feira (24), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente do TCMPA.
O ordenador de despesas, Reginaldo Mota, foi multado em R$ 8.746,80 (2.000 UPF-PA). Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão.

Fonte TCM-PA