Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e desmembra maioridade penal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, com o objetivo de ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. A proposta recebeu votação unânime, registrando 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, o que viabiliza a sua promulgação imediata.

As emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas do texto principal após votação com placar apertado de 38 votos a 36. Os dispositivos passarão a tramitar de forma autônoma. O presidente da Casa legislativa, senador Davi Alcolumbre, assumiu o compromisso de assegurar celeridade e estabelecer um calendário especial para a análise das novas propostas em Plenário.

A iniciativa do Executivo tramitou em ritmo acelerado sob o rito de calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outras sugestões de alteração no texto principal para impedir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar a promulgação e a aplicação das medidas de segurança.

Entre as principais diretrizes aprovadas está a inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O texto também amplia a atuação do governo federal no setor, fixa normas para a criação de polícias municipais e institui regras mais duras contra integrantes de facções criminosas e milícias, além de assegurar maior proteção às vítimas e destinar novos recursos financeiros.

Discussão sobre a maioridade penal

O tema da redução da maioridade penal gerou intensos debates entre os parlamentares. A emenda apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), pretendia fixar a idade de responsabilização penal em 16 anos como regra geral e em 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em organizações criminosas. Outra emenda, apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

Enquanto parlamentares oposicionistas criticaram o fatiamento e argumentaram que o tema faz parte da segurança pública, defensores do desmembramento apontaram a necessidade de preservar o consenso em torno do texto principal e ressaltaram que a discussão sobre a maioridade penal exige aprofundamento técnico adequado em instâncias próprias.

Fonte / Com informações: Agência Senado