PEC da Segurança Pública segue para o Plenário
A proposta autoriza a criação de polícias municipais e define a atuação federal contra facções criminosas.
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CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta‑feira, 14 de setembro, a proposta de emenda constitucional que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/2025) e encaminha o texto ao Plenário do Senado.
A medida autoriza a instituição de polícias municipais em todo o país, permitindo que municípios criem forças de segurança próprias, e define que o governo federal possa intervir diretamente no combate a facções criminosas.
De acordo com o relatório da CCJ, a proposta tem como objetivo ampliar a integração entre esferas federais, estaduais e locais, reforçando a capacidade de resposta a organizações criminosas que atuam em múltiplas regiões.
Fonte / Com informações: Agência Senado
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