STF julga decisão de Dino que suspende penduricalhos acima do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. As verbas, classificadas como indenizatórias, têm permitido a servidores ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

A liminar, concedida no último dia 5, determina a suspensão de benefícios não previstos em lei. A medida alcança Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e interromper pagamentos irregulares.

Ao fundamentar a decisão, Dino defendeu que o Congresso Nacional regulamente de forma clara as verbas extrateto, estabelecendo critérios objetivos para sua concessão.

A reação foi imediata. Associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para manter os pagamentos. Alegam que os benefícios têm natureza indenizatória e, por isso, não se submetem ao teto remuneratório.

Na véspera do julgamento, o Supremo e a cúpula do Congresso anunciaram a construção de um acordo para criar regras de transição para as verbas extrateto. A iniciativa busca reduzir impactos financeiros e dar segurança jurídica às categorias atingidas.

O julgamento ultrapassa a análise de uma liminar. A decisão poderá fixar parâmetros para um debate antigo e sensível: quais verbas podem ficar fora do teto e até onde vai o limite constitucional da remuneração no serviço público.

Com informações da Agência Brasil.