Governo estuda nova regulamentação para reduzir impactos do marco do licenciamento ambiental
MMA avalia decretos e resoluções do Conama e não descarta judicializar mudanças aprovadas pelo Congresso.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informou nesta quinta-feira (6), em Brasília, que equipes do governo federal estudam a criação de uma nova regulamentação para o licenciamento ambiental.
O objetivo é reduzir os impactos negativos provocados pelas mudanças introduzidas pelo novo marco legal aprovado pelo Congresso Nacional.
Segundo nota enviada à Agência Brasil, a análise envolve diferentes instrumentos normativos. “A avaliação inclui a possibilidade de edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, especialmente, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”, destaca o comunicado.
O MMA informou ainda que não está descartada a judicialização das alterações aprovadas pelo Legislativo — hipótese já mencionada anteriormente pela ministra Marina Silva. “Cabe à Advocacia-Geral da União o papel de representação perante o Poder Judiciário”, reforça a nota.
O ministério esclarece que os processos de licenciamento ambiental em andamento estão sujeitos a uma regra de transição. Apesar de as novas diretrizes valerem integralmente, obrigações e cronogramas já estabelecidos deverão ser cumpridos pelos empreendimentos que ainda tramitam nos órgãos ambientais.
Novas leis
De acordo com o MMA, durante toda a tramitação das novas leis, o governo federal atuou para preservar o licenciamento ambiental como um instrumento capaz de “evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras”.
A pasta lembra que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei nº 15.190/2025 tinham exatamente esse propósito, mas foram derrubados pelo Congresso Nacional.
“As mudanças sugeridas pelo presidente mantinham a integridade do processo de licenciamento ambiental no país, ao mesmo tempo em que incorporavam pontos de modernização da legislação propostos pelos parlamentares”, conclui o comunicado.
