Lula veta integralmente aumento de deputados federais de 513 para 531
Decisão alega riscos à responsabilidade fiscal e deverá ser avaliada pelo Congresso em até 30 dias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou na quinta-feira (17/07/2025), no Diário Oficial da União, o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLC 177/2025), que previa o aumento de 513 para 531 deputados federais. Na mensagem ao Congresso, presidência apontou que a proposta representava inconstitucionalidade e era contrária ao interesse público, uma vez que ampliaria despesas obrigatórias sem previsão de fonte orçamentária ou compensações.
Segundo os ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e a AGU, a medida violaria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO) e da Constituição Federal. Estimativas indicavam um impacto de R$ 65 milhões anuais só na esfera federal, além do aumento proporcional de vagas nas assembleias estaduais — o que poderia gerar R$ 2 a R$ 22 milhões por ano aos estados.
A iniciativa parlamentar foi uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após o Censo 2022, que determinou a atualização proporcional das bancadas por Estado no Congresso, corrigindo distorções de representação desde 1993.. A proposta aprovada incluía 18 novas cadeiras, favorecendo estados como Pará, Santa Catarina, Amazonas, entre outros.
Após o veto, o Congresso Nacional tem 30 dias para decidir pela manutenção ou derrubada da medida. Caso o veto seja mantido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará a redistribuição das vagas até 1º de outubro de 2025.
A reação no Senado foi dividida. O senador Jayme Campos (União‑MT) elogiou a medida, afirmando que ela evita o aumento de gastos num momento de contenção fiscal. Já o senador Izalci Lucas (PL‑DF) criticou o ato, chamando-o de uma “interferência” do Executivo no Legislativo.
O veto surge em meio a um ambiente político já tensionado, especialmente após o rebatimento, pelo Congresso, do decreto que elevava alíquota do IOF. Recentemente, uma pesquisa Quaest/Genial revelou que 85% da população reprova a ampliação das cadeiras na Câmara.
O que vem a seguir?
- O Congresso terá até meados de agosto para votar o veto; sem derrubada, o TSE assume a redistribuição proporcional.
- Caso o veto seja revertido, o aumento passaria a valer a partir das eleições de 2027.
- Independente do resultado, a decisão tende a gerar atrito entre os Três Poderes, com forte impacto no debate sobre orçamento público e equilíbrio federativo.
Fontes
Agência Brasil
