Ministro do STF suspende julgamento de processos sobre decreto de armas

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça que tratam do Decreto 11.366/2023, do Presidente da República, que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

Além disso, o relator suspendeu a eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham afastado a aplicação da norma. O ministro destacou que, em uma análise preliminar, é evidente a constitucionalidade e legalidade do decreto. Segundo ele, as matérias da norma se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), portanto, o presidente não exorbitou da competência prevista no inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal.

O relator ressaltou também que o decreto está em harmonia com os últimos pronunciamentos do Supremo em relação ao tema e que sua edição tem o objetivo de estabelecer uma espécie de freio de arrumação na tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil, ocorrida nos últimos anos.

O ministro Gilmar Mendes solicitou a inclusão do referendo da medida cautelar para julgamento no Plenário Virtual.

Leia a íntegra da decisão.

Com informações do STF.