STF vai considerar resolução no julgamento do orçamento secreto

A Resolução muda as regras de repasse de verbas oriundas das emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade. O Supremo já iniciou o julgamento de uma ação de alguns partidos, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstos na Constituição. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Segundo o ministro do STF, muitas das preocupações da Corte a respeito dessas emendas, e expressas durante o julgamento, foram atendidas na resolução.

E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

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Com informações da Agência Brasil.

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