Mercado regulado conta com 188 bets autorizadas no Brasil em setembro de 2026

O mercado de apostas esportivas e jogos online conta atualmente com 188 bets autorizadas em funcionamento no país, conforme os dados oficiais atualizados em setembro de 2026.

Todas as plataformas legalizadas operam sob as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e passam pela fiscalização da SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda).

Diferentemente dos sites irregulares, as operadoras que possuem licença federal são obrigadas a cumprir exigências severas, como o pagamento regular de prêmios aos usuários, a proteção de dados pessoais e a disponibilização de suporte estruturado em português.

Cada empresa habilitada realizou o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões, com validade total de cinco anos, além de manter um Fundo Garantidor de Prêmios estipulado em no mínimo R$ 5 milhões e um capital social superior a R$ 30 milhões.

A legislação estabelece que cada autorização permite a exploração de até três marcas comerciais distintas. Algumas companhias obtiveram mais de uma outorga junto ao órgão regulador, ampliando a presença de portfólios no setor.

Além das empresas aprovadas por portarias ministeriais, o cenário nacional abrange plataformas que operam respaldadas por determinações judiciais específicas, mantendo os mesmos deveres e direitos para com os apostadores.

O Ministério da Fazenda também reconhece a existência de licenças concedidas em âmbito estadual, cujos serviços ficam restritos aos limites geográficos de cada localidade emissora por meio de tecnologias de geolocalização.

Entre as principais exigências impostas às companhias regulamentadas estão a implementação de procedimentos rígidos de identificação de usuários por meio de conferência de titularidade, envio de documentos oficiais e a adoção de ferramentas voltadas ao Jogo Responsável.

O conjunto de mecanismos de controle inclui a oferta de limites autoimpostos de depósitos, restrições temporárias de acesso e opções de autoexclusão facilitada para prevenir transtornos associados aos jogos.

No aspecto financeiro, as transações permitidas nos sites autorizados restringem-se a meios de pagamento rastreáveis previamente aprovados pelo Banco Central, vetando o uso de criptomoedas, cartões de crédito e carteiras eletrônicas anônimas.

As normativas vigentes desde o início da regulamentação oficial em 1º de janeiro de 2025 também determinaram a proibição de bônus em troca de depósitos ou vantagens financeiras antecipadas vinculadas ao cadastro inicial.

A arrecadação obtida por meio da tributação das operadoras é direcionada pelo Governo Federal para áreas prioritárias como educação, segurança pública, esporte, turismo e seguridade social, conforme os percentuais definidos na legislação federal.

Fonte: Lance