Senado aprova PEC sobre drogas: Posse e porte de substâncias ilícitas podem se tornar crime
O Senado Federal avançou na discussão sobre políticas de drogas no Brasil ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023. Com 53 votos a favor e 9 contrários em primeiro turno, e posteriormente 52 a 9 em segundo turno, a PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
A iniciativa, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, tem como principal objetivo a inclusão de um dispositivo no artigo 5º da Constituição Federal que criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de droga sem autorização legal. Porém, é importante destacar que a proposta ressalta a não privação da liberdade para usuários, visando não penalizar quem é dependente químico.
Segundo o texto aprovado, é essencial distinguir entre traficante e usuário, aplicando ao último penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência, em consonância com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343/2006). O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), reforçou que o consumo de drogas impacta tanto a saúde quanto a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.
Diversos senadores defenderam a aprovação da PEC, argumentando que cabe ao Congresso Nacional traçar políticas públicas sobre drogas, não ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, destacaram os potenciais danos à saúde e segurança pública caso haja descriminalização. Em contrapartida, senadores contrários à proposta afirmaram que ela não inova a legislação e pode agravar a questão da superpopulação carcerária, afetando principalmente populações marginalizadas.
O contexto da PEC 45/2023 ganha ainda mais relevância diante do julgamento no STF sobre o artigo 28 da Lei de Entorpecentes, que pode influenciar na diferenciação entre traficantes e usuários. Embora haja opiniões divergentes, a aprovação da PEC no Senado reflete a preocupação em estabelecer diretrizes claras para lidar com a questão das drogas no país, buscando equilibrar a punição ao tráfico com a proteção aos usuários dependentes.
Com informações da Agência Senado.
