Ação Contra Inadimplência: Tribunal de Contas do Pará Notifica 27 Município
Medida visa garantir a prestação de contas anual obrigatória dos municípios; 27 cidades ainda estão em débito com o envio dos Balanços Gerais de 2023.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou uma medida para combater a inadimplência na prestação de contas entre os municípios. A decisão, proposta pelo conselheiro Daniel Lavareda e endossada pelo presidente Antônio José Guimarães e outros membros do Colegiado, autoriza a presidência da Corte a iniciar Tomadas de Contas Especiais (TCE) contra as municipalidades que falharam em cumprir com suas obrigações constitucionais.
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo formal com procedimentos específicos destinados a investigar responsabilidades por prejuízos ao erário público, avaliar a extensão do dano, identificar os culpados e garantir o ressarcimento devido.
Essa ação foi considerada necessária devido ao descumprimento, por parte de alguns municípios, do envio anual do Balanço Geral do exercício financeiro, prática obrigatória segundo o Regimento Interno do TCMPA. Os municípios têm até o dia 30 de março de cada ano para apresentar seus Balanços Gerais referentes ao ano fiscal anterior. Entretanto, até a 18ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 9 de abril, 27 municípios ainda não haviam cumprido essa exigência para o exercício de 2023.
Os municípios notificados foram, Anapu, Aurora do Pará, Aveiro, Baião, Bom Jesus do Tocantins, Bujaru, Cametá, Concórdia do Pará, Eldorado dos Carajás, Gurupá, Itaituba, Limoeiro do Ajuru, Melgaço, Oriximiná, Prainha, Redenção, Rio Maria, Salvaterra, Santa Maria das Barreiras, Santa Maria do Pará, Santana do Araguaia, Santarém Novo, Santo Antônio do Tauá, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, Tailândia e Vigia. estarão sujeitos à instauração da Tomada de Contas Especial, um passo considerável para assegurar transparência e responsabilidade fiscal na gestão pública municipal.
A medida reflete o compromisso do TCMPA em fortalecer a fiscalização e a governança dos recursos públicos, reafirmando seu papel crucial na promoção da gestão pública eficiente e transparente no estado do Pará.
Com informações do TCM-PA.
