Medida Cautelar suspende contratação de drones em Abaetetuba
Por haver fundado receio de grave lesão ao erário ou risco de ineficácia de sua decisão de mérito, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar, emitida pelo conselheiro Antonio José Guimarães, que suspendeu a contratação, no estágio em que se encontre, de drones pelo Município de Abaetetuba, com o objetivo de atender demanda do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A decisão foi baseada em Relatório de Denúncia da 4ª Controladoria sobre supostas falhas cometidas pela Comissão de Licitação, na condução do processo licitatório para aquisição de aparelhamento técnico, mais especificamente no Item 9, referente a aquisição de drones, os quais não cumpririam as regras estabelecidas no regulamento para a certificação e homologação de produtos para telecomunicações da Anatel.
A decisão foi tomada durante a 56ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (12), sob a condução do conselheiro vice-presidente, Lúcio Vale, no momento da relatoria do voto.
Fonte TCM-PA
