Acordo entre TCMPA e TJPA sobre execução fiscal busca aprimorar gestão pública
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), conselheiro Antonio José Guimarães, reuniu-se nesta terça-feira (19) com a presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Gouveia, em Belém. Eles formalizaram um acordo de cooperação técnica, visando aprimorar a gestão fiscal com foco na recuperação de créditos tributários e não tributários judicializados. Este acordo também busca estabelecer critérios claros para a cobrança de créditos públicos, conforme estabelecido pelo artigo 71 da Constituição do Estado do Pará e pelo artigo 70 da Constituição Federal de 1988.
Segundo Antonio José Guimarães, a assinatura deste acordo, realizada na sede do TJPA, representa um avanço significativo para a administração pública, especialmente para os municípios paraenses. Ele destacou a relevância do tema no contexto nacional, mencionando o envolvimento de entidades como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, o Instituto Rui Barbosa, a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas. Guimarães enfatizou que “aproximadamente 34% do total de casos pendentes e 64% das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário” são processos de execução fiscal, ressaltando o esforço coletivo dos Tribunais de Contas em seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecidas pela Resolução 471 de 2022, e a iniciativa pioneira do TCMPA em estabelecer tal acordo.
A desembargadora Maria de Nazaré Gouveia comentou as dificuldades enfrentadas pelas Varas da Fazenda na localização das partes envolvidas, resultando na paralisação dos processos. “Assinamos este convênio hoje para avançar no tratamento desse assunto”, afirmou.
Os tribunais paraenses planejam divulgar e incentivar ações voltadas para a eficiência econômica na gestão fiscal e administrativa, conforme orientado pela Lei Complementar 101 de 2000. Estas ações estão alinhadas à Resolução n.º 471 de 2022 do CNJ, que trata da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
A cerimônia também contou com a presença da desembargadora Rosi Maria Farias, do juiz de direito convocado ao 2º grau José Antônio Cavalcante, do juiz auxiliar da Vice-presidência Cesar Augusto Paiva, da juíza auxiliar da Presidência Antonieta Milléo, e do diretor jurídico do TCMPA, Raphael Maués.
Fonte CM-PA.
