Pará regulamenta transporte intermunicipal por táxi-lotação e garante segurança jurídica ao setor
Nova legislação reconhece atividade como serviço público e amplia acesso ao transporte em regiões interioranas.
O Governo do Pará deu um passo histórico nesta terça-feira (13) ao regulamentar o transporte intermunicipal por táxi-lotação, modalidade tradicionalmente utilizada por milhares de paraenses. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, confere segurança jurídica e reconhecimento institucional à atividade, agora enquadrada como serviço público complementar de passageiros.
A regulamentação atende a uma demanda antiga da categoria e representa um avanço na inclusão de modais populares na política de mobilidade regional, especialmente nas regiões onde o transporte convencional é limitado.
“É um marco regulatório que valoriza um serviço que já fazia parte da realidade da população, mas precisava de reconhecimento oficial para garantir segurança, organização e dignidade aos profissionais.” Igor Normando, secretário de Transportes do Pará
Com a nova norma, os trabalhadores do setor passam a ter regras claras para atuação, com base em critérios técnicos de segurança, operação e fiscalização, sob responsabilidade da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA).
O decreto também estabelece benefícios diretos à população, como a ampliação da oferta de transporte intermunicipal, maior regularidade nas rotas e melhoria nas condições de serviço, especialmente em áreas de difícil acesso.
A regulamentação do táxi-lotação reforça a política estadual de transporte com foco inclusivo, regionalizado e socialmente justo, reconhecendo a diversidade de modais presentes no cotidiano dos paraenses.
Com informações da: Agência Pará
