TCMPA divulga orientações sobre regras para renovação de contratos públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou orientações sobre as regras para a renovação e prorrogação de contratos públicos, com o objetivo de garantir que gestores municipais cumpram a legislação vigente e evitem falhas na administração de recursos.

Segundo a Corte, a renovação de contratos deve respeitar critérios legais previstos na Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A norma estabelece parâmetros para vigência, prorrogação e limites temporais, que precisam ser rigorosamente observados pelos entes públicos.

O TCMPA destacou que a prorrogação só pode ocorrer em casos previstos na legislação, como serviços contínuos, e deve estar justificada em interesse público, acompanhada de documentação que comprove a necessidade e a economicidade da medida.

Entre os principais pontos, a Corte reforça que não é permitido prorrogar contratos de forma automática, sendo necessária a formalização de termos aditivos e a observância de prazos legais. O descumprimento dessas exigências pode resultar em responsabilização dos gestores.

A publicação também orienta que os municípios adotem medidas de planejamento para evitar contratações emergenciais, que devem ser utilizadas apenas em situações excepcionais. O órgão ressalta que a transparência e a legalidade são fundamentais para assegurar a boa aplicação do dinheiro público.

De acordo com o TCMPA, as orientações fazem parte das ações de controle preventivo, com foco em reduzir riscos de irregularidades e fortalecer a gestão pública municipal. A Corte reforçou ainda que continuará disponibilizando manuais e capacitações para apoiar os gestores.

Com essas medidas, o Tribunal busca assegurar que a renovação de contratos ocorra de maneira técnica, legal e transparente, promovendo maior eficiência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.

Com informações de: TCMPA