Prefeituras podem terceirizar gestão de serviços, mas não compras de produtos, decide TCM‑PA

Em 19 de agosto de 2025, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer definindo que prefeituras podem contratar empresas para gerenciar serviços por meio de redes de parceiros, modelo denominado como quarteirização. Contudo, o tribunal deixou claro que essa prática não se estende às compras de bens, como materiais de construção ou medicamentos.

O entendimento do TCMPA estabelece que a terceirização da gestão de serviços — talvez organizada via rede de credenciados ou subcontratação — é permitida desde que observados os requisitos legais. Em contrapartida, a aquisição direta de produtos por esse sistema é vedada, sob pena de transgressão da legislação aplicável.

A deliberação reforça a distinção essencial entre atividade de gestão e compra de bens, pugnando pela adequação ao princípio da legalidade e aos procedimentos de licitação previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações.

Esse posicionamento contribui para delimitar o uso da quarteirização, esclarecendo que, ainda que seja instrumento eficiente para a gestão de serviços — reduzindo custos e demandas licitatórias múltiplas —, não substitui a licitação formal na compra de produtos.

Além disso, o TCMPA abre espaço para que gestores avaliem o modelo com base em estudos técnicos, especialmente quando o objeto envolver prestação de serviços coordenada por terceiros — mas sem que isso se estenda à mera aquisição de itens físicos.

A decisão reforça a importância de seguir as exigências constitucionais do interesse público, da economicidade e da impessoalidade, evitando caminhos que possam comprometer a transparência ou gerar favorecimentos indevidos.

A medida é relevante para orientar municípios a adotarem a quarteirização de forma criteriosa e dentro dos limites legais, mantendo a integridade nos processos licitatórios e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.