Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 10 anos de vigência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência — completa dez anos de vigência neste mês de janeiro.

Sancionada em 2015, a Lei 13.146/2015 entrou em vigor em janeiro de 2016, consolidando direitos nas áreas de educação, trabalho, acessibilidade, saúde e participação social.

O projeto que deu origem à norma (PLS 6/2003) foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tramitou por mais de uma década no Congresso Nacional, até ser aprovado com amplo apoio.

Considerada um marco legal, a legislação reforça o compromisso do Estado brasileiro com os princípios da inclusão, igualdade de oportunidades e respeito à dignidade das pessoas com deficiência.

Fonte: Agência Senado